Rede Extrajudicial de Apoio


Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro

Acesso a meios extrajudiciais eficazes e adequados de reclamação e reparação de litígios emergentes da prestação de serviços de pagamentos:

O Banco CTT assegura-lhe a possibilidade de recorrer a dois meios extrajudiciais eficazes e adequados de reparação de litígios, aceitando a arbitragem como forma de resolução de conflitos de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª Instância, quando respeitantes a direitos e obrigações estabelecidos no Título III e IV do “Regime Jurídico que regula o acesso à Atividade das Instituições de Pagamento e a Prestação de Serviços de Pagamento” (Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro).

Para o efeito, o Banco CTT aderiu às seguintes entidades autorizadas a realizar arbitragens, às quais poderá recorrer, no âmbito das respetivas competências: