Resolução Alternativa de Litígios


O Banco CTT assegura-lhe a possibilidade de recorrer a meios extrajudiciais eficazes e adequados de reparação de litígios, aceitando a arbitragem como forma de resolução de conflitos de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª Instância, quando respeitantes a direitos e obrigações estabelecidos nos Títulos III e IV do “Regime Jurídico que regula o acesso à Atividade das Instituições de Pagamento e a Prestação de Serviços de Pagamento” (Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro) ou respeitantes aos direitos e deveres estabelecidos no “Sistema de acesso aos Serviços Mínimos Bancários” (Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, na redação em vigor).

O Banco CTT assegura-lhe também a possibilidade de recorrer a meios extrajudiciais eficazes e adequados de resolução de litígios respeitantes aos direitos e obrigações estabelecidos no “Regime Jurídico dos Contratos de Crédito relativos a Imóveis” (Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho), bem como no “Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito” (Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho).

Para o efeito, o Banco CTT aderiu às seguintes entidades autorizadas a realizar arbitragens, às quais poderá recorrer, no âmbito das respetivas competências:

Caso o litígio seja transfronteiriço, poderá ainda recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) (www.centroarbitragemlisboa.pt), enquanto entidade signatária do protocolo de adesão à rede de cooperação na resolução alternativa de litígios transfronteiriços no setor financeiro (FIN-NET). Para mais informações deverá ser consultada a Rede FIN-NET através do site https://ec.europa.eu.

Para a resolução de litígios emergentes de produtos e/ou serviços bancários contratados on-line, tem à sua disposição um sistema de resolução de litígios on-line, acessível através da Plataforma de Resolução de Litígios em Linha. Para mais informações deverá ser consultada a Plataforma RLL e, para aceder à mesma, deverá ser utilizado o formulário de registo indicando, para os devidos efeitos, o seguinte endereço eletrónico do Banco CTT: info@bancoctt.pt