Moratoria_PProduto

Acompanhando de forma consciente e atenta a situação que o país está a viver devido à pandemia CoViD-19, o Banco CTT está comprometido com os seus clientes colocando à sua disposição medidas de apoio nesta fase de incerteza.Conheça aqui as diferentes soluções de Moratórias que o Banco CTT disponibiliza.

Moratória Pública Crédito Habitação
Moratória Privada Crédito Habitação

O Banco CTT disponibiliza uma solução de apoio aos clientes com financiamento ao Crédito Habitação ou Crédito Hipotecário, que possibilita o adiamento das prestações até 31 de dezembro de 2021.

O que prevê:

  • Os clientes que adiram ao regime de moratória pública entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de março de 2021 podem beneficiar das medidas de apoio até nove meses após a data da comunicação da adesão 
  • Contudo, os clientes que beneficiem ou tenham beneficiado das medidas de apoio por um período de aplicação de efeitos inferior a nove meses, apenas podem aderir ao regime de moratória pública, caso o período total do benefício das medidas de apoio não exceda nove meses. 
  • Suspensão do pagamento das prestações mensais durante o período de vigência da solução

  • Extensão a todos os contratos de crédito hipotecário

  • Extensão automática do prazo do contrato, por um período idêntico ao da suspensão do pagamento das prestações

  • Os clientes que tenham sido integrados no regime de moratória pública até 30 de setembro de 2020 beneficiam da prorrogação das medidas de apoio pelo período de 6 meses compreendido entre 31 de março de 2021 e até 30 de setembro de 2021. Estes clientes podem aderir novamente ao regime de moratória pública entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de março de 2021 de forma a beneficiar de um período mais alargado das medidas de apoio, desde que o período total do benefício das medidas de apoio não exceda nove meses

  • Caso os clientes não pretendam beneficiar do período adicional, ou caso pretendam deixar de beneficiar dos efeitos das medidas de apoio previstas no regime da moratória pública antes do termo do seu período de vigência, devem comunicar essa intenção com uma antecedência mínima de 30 dias para habitação.moratoria@bancoctt.pt 

  • Quando terminar o período de suspensão, o plano contratual de reembolso do empréstimo será retomado sem quaisquer encargos adicionais além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência associada ao contrato e dos juros devidos durante o período de adiamento, que serão capitalizados no valor do empréstimo à taxa do contrato em vigor

Condições de acesso:

  • Clientes com Crédito Habitação e Hipotecário com data de formalização anterior a 26 de março de 2020
  • Contrato sem incumprimento ou mora de prestações há mais de 90 dias a 1 de janeiro de 2021
  • Clientes cuja situação fiscal na Autoridade Tributária e Aduaneira e cuja situação contributiva na Segurança Social tenha as seguintes características:
    • Clientes com situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou
    • Clientes com situação irregular cuja dívida seja de montante inferior a 5000 euros; ou
    • Clientes com processo negocial de regularização do incumprimento em curso; ou 
    • Clientes que realizem pedido de regularização da situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social até à data da comunicação da adesão à moratória pública.
  • Que se encontram em pelo menos uma das seguintes situações decorrentes da pandemia Covid-19:
    • isolamento profilático ou de doença ou a prestar assistência a filhos ou netos;
    • colocado(s) em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho;
    • trabalhador(es) elegível(eis) para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
    • trabalhador(es) de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência;
    • Clientes, ou qualquer membro do agregado familiar, com quebra comprovada de rendimento global do agregado de pelo menos 20 %;
    • situação de desemprego registado no IEFP.

Como aderir: 

FAQs

É necessário indicar o motivo subjacente ao pedido de adesão à Moratória?

Sim. De acordo com o Decreto-Lei 10-J/2020 deve assinalar o(s) motivo(s) na “Declaração de Adesão à Aplicação da Moratória”.

É necessário indicar o motivo subjacente ao pedido de adesão à Moratória? Os financiamentos para Crédito Hipotecário Complementar, Habitação para Arrendamento ou Habitação Secundária poderão aderir à Moratória?

É necessário indicar, na Declaração de Adesão à Aplicação da Moratória, o motivo que justifica o seu pedido.  A moratória abrange todos os contratos de Crédito à Habitação e Hipotecário (Créditos Hipotecários Complementares, Habitação para Arrendamento e Habitação Secundária).

Quando se inicia a interrupção de pagamento das prestações mensais?

De acordo com as instruções indicadas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, que regula as condições de acesso à Moratória, os Bancos terão de interromper o plano regular de cobrança de prestações no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos comprovativos de inexistência de dívidas na Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social.

Quem pode submeter o pedido de Moratória?

Basta ser apenas um dos titulares do Contrato de Crédito Habitação a fazer o pedido de adesão à Moratória, desde que o formulário de adesão “Declaração de Adesão à Aplicação da Moratória” seja assinado por todos os mutuários do contrato. No caso de existirem fiadores, não é necessário a respetiva assinatura.

A suspensão do pagamento das prestações é válido por 6 meses?

Não, a suspensão é válida até 30 de setembro de 2021 para os beneficiários que aderiram à moratória até 30 de setembro de 2020. Os clientes que adiram ao regime de moratória pública entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de março de 2021 podem beneficiar das medidas de apoio até nove meses após a data da comunicação da adesão. Os clientes que beneficiem ou tenham beneficiado das medidas de apoio por um período de aplicação de efeitos inferior a nove meses, apenas podem aderir ao regime de moratória pública caso o período total do benefício das medidas de apoio não exceda nove meses.

Só é possível aderir à Moratória durante o estado de emergência decretado pelo Estado?

Não, é possível solicitar a adesão à Moratória até dia 31 de março de 2021.

Quais são as implicações no Seguro de Vida associado ao Crédito Habitação?

Não vai existir interrupção do pagamento do Seguro de Vida associado ao Crédito Habitação. O montante coberto pelo Seguro de Vida vai ser em função do capital em dívida em cada mês, como é habitual.

Quais são as implicações no Seguro Multirriscos associado ao Crédito Habitação?

Não vai existir interrupção do pagamento do Seguro Multirriscos associado ao Crédito Habitação, nem da sua cobertura.

Existe a possibilidade de interromper o período de Moratória?

Existe a possibilidade de interromper o período da Moratória, regressando às condições normais nos seus contratos de Crédito Habitação e Hipotecário. Pode, em qualquer momento, solicitar a suspensão da adesão à moratória.

É possível solicitar apenas a suspensão do pagamento do capital, na totalidade, ou em parte?

Existe a possibilidade de solicitar a suspensão do capital ou de parte deste, em vez de suspensão integral das prestações, devendo para isso indicar a opção pretendida no pedido de adesão, indicando-a na “Declaração de Adesão à Aplicação da Moratória”.

Após o período de aplicação da Moratória a minha prestação pode aumentar?

A solução apresentada no Decreto-Lei n.º 10-J/2020 para a Moratória prevê a capitalização de juros. Os juros que não são pagos na data das prestações são capitalizados, isto é, são adicionados ao capital em dívida na data de vencimento das prestações.

Assim, se o capital em dívida aumenta por acumulação de juros não pagos durante o período de suspensão, significa que quando as prestações regressarem à normalidade, apesar do alargamento do prazo em igual período ao da suspensão, o valor final da prestação aumentará, assumindo-se o pressuposto de que não há alterações significativas da Euribor em atualizações aplicáveis nos contratos de crédito alvo de aplicação da Moratória.

Quem já beneficiou das medidas de apoio e entretanto cancelou a adesão à moratória pode aderir novamente à Moratória Pública?

Sim, os clientes que tenham beneficiado das medidas de apoio por um período de aplicação de efeitos inferior a nove meses, podem aderir ao regime de moratória pública caso o período total do benefício das medidas de apoio não exceda nove meses.

O Banco CTT disponibiliza uma solução de apoio aos clientes com financiamentos para Crédito Hipotecário Complementar, Habitação para Arrendamento ou Habitação Secundária, que possibilita o adiamento das prestações até 30 de setembro de 2020.

O que prevê:

  • Suspensão do pagamento das prestações mensais durante o período de vigência da solução
  • Extensão automática do prazo do contrato, por um período idêntico ao da suspensão do pagamento das prestações
  • Quando terminar o período de suspensão, o plano contratual de reembolso do empréstimo será retomado sem quaisquer encargos adicionais além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência associada ao contrato e dos juros devidos durante o período de adiamento, que serão capitalizados no valor do empréstimo à taxa do contrato em vigor

Condições de acesso:

  • Clientes com Crédito Hipotecário Complementar, Habitação para Arrendamento ou Habitação Secundária 
  • Contrato sem incumprimento ou mora de prestações há mais de 90 dias a 18 de março de 2020
  • Que se encontram em pelo menos uma das seguintes situações decorrentes da pandemia Covid-19:
    • isolamento profilático ou de doença ou a prestar assistência a filhos ou netos;
    • agregado com redução de rendimentos do agregado em mais de 20%;
    • colocado(s) em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho;
    • trabalhador(es) elegível(eis) para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
    • trabalhador(es) de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência.

Como aderir: