• Uma conta de Depósitos à Ordem sem comissão de manutenção e sem montante mínimo de abertura, que inclui os seguintes Serviços Mínimos: cartão de débito para todos os titulares da conta, levantamentos de numerário ao balcão, depósitos e ordens de levantamento de numerário, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências a crédito Intrabancárias e transferências a crédito SEPA+.

• Possibilidade de movimentação da conta em Caixas Automáticos na União Europeia, nas Lojas Banco CTT e nos canais digitais (Homebanking e App Banco CTT).

Condições de Acesso

• Qualquer pessoa singular pode aceder aos serviços mínimos bancários se não for titular de uma conta de depósito à ordem. Se detiver uma única conta de depósito à ordem, também pode convertê-la numa conta de serviços mínimos bancários.

• A conta de serviços mínimos bancários pode ter vários titulares, desde que todos cumpram os requisitos.

• Para abrir uma conta de serviços mínimos bancários, o cliente não pode ter outras contas de depósito à ordem.

Exceções

• Uma pessoa singular que detenha outras contas de depósito à ordem pode ser contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% que não tenha outras contas.

• A pessoa singular que seja contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% pode aceder individualmente a uma conta de serviços mínimos bancários, se não tiver outras contas de depósito à ordem.

• O cliente que tenha sido notificado de que a sua conta de depósito à ordem será encerrada pode solicitar a abertura de uma conta de serviços mínimos bancários.

Produtos e serviços incluídos

• Abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem – a conta de serviços mínimos bancários;

• Disponibilização de cartão de débito para movimentação da conta, não podendo este ter caraterísticas específicas mais restritivas do que os outros cartões de débito disponibilizados fora do regime;

• Acesso à movimentação da conta de serviços mínimos bancários através de caixas automáticos na União Europeia, serviço de homebanking e Lojas Banco CTT;

• Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços e débitos diretos;

• Realização de transferências intrabancárias (isto é, transferências para contas abertas na mesma instituição de crédito), sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas;

• Realização de transferências interbancárias (isto é, transferências para contas abertas noutras instituições) através de caixas automáticos e homebanking, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas;

• Realização de transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros.

Outros serviços bancários

• Os clientes que acedam aos serviços mínimos bancários podem contratar outros produtos ou serviços bancários não incluídos no conjunto de serviços mínimos, nomeadamente depósitos a prazo, contas-poupança, ou para contas abertas em instituições localizadas fora da União Europeia, produtos de crédito, entre outros.

• Os produtos ou serviços contratados que não integram os serviços mínimos bancários estão sujeitos às comissões e despesas previstos no preçário da instituição de crédito.

• As contas de serviços mínimos bancários não podem ter saldo negativo. Não é permitida a contratação de facilidades de descoberto, nem permitida tacitamente a movimentação da conta para além do seu saldo (ultrapassagem de crédito) aos clientes que acedam aos serviços mínimos bancários. A proibição de ultrapassagens de crédito não é aplicável às operações realizadas com cartão de débito, caso em que as instituições de crédito podem permitir a movimentação da conta de serviços mínimos bancários para além do seu saldo para a realização de determinados pagamentos com o cartão de débito (por exemplo, pagamentos de portagens).

• Caso o Banco entenda aceitar a ordem recebida será aplicável a comissão prevista no preçário do Banco.

• O Banco poderá vir a alterar a remuneração que lhe é devida em taxa de juro e/ou comissões e/ou despesas aplicáveis, as quais serão publicadas no Preçário do Banco e dadas a conhecer aos clientes com a antecedência legal determinada para este tipo de alterações.

Outras Condições

Caso o titular venha a solicitar a substituição do cartão de débito antes de decorridos 18 meses sobre a data da respetiva emissão, serão cobradas as comissões previstas na emissão do cartão, com exceção se a causa da substituição for imputável ao Banco CTT.

Poderá ser devido o pagamento de uma comissão de Manutenção de Conta de Serviços Mínimos Bancários fixa anual, cobrada mensalmente. O valor anual da comissão de manutenção da conta de serviços mínimos bancários não pode exceder 1% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

O Banco CTT poderá encerrar imediatamente a conta de serviços mínimos bancários se o cliente:

• Tiver deliberadamente utilizado a conta para fins contrários à lei;

            ou

• Tiver prestado informações incorretas para obter a conta de serviços mínimos bancários, quando não preenchia os respetivos requisitos de acesso.

O Banco CTT poderá encerrar a conta de serviços mínimos bancários, com efeitos 60 dias após a comunicação de encerramento, nas seguintes situações:

• A conta de serviços mínimos bancários não foi movimentada (a débito ou a crédito) durante, pelo menos, 24 meses consecutivos;

• O cliente deixou de ser residente legal na União Europeia;

• O cliente é titular de outra conta de depósito à ordem junto de uma instituição de crédito em Portugal, que lhe permite utilizar os produtos e serviços incluídos nos serviços mínimos bancários.