Questões Frequentes Escolha uma das categorias Escolha uma Categoria Todas Abertura de Conta Atendimento Canais Digitais Cartões Penhoras Produtos O que é uma penhora e qual o papel dos bancos na sua execução? A penhora é uma apreensão judicial de bens ou direitos para pagamento dos credores do executado, no âmbito de processos executivos (v.g. civis ou execuções fiscais). Os bancos, cumprindo-lhes colaborar com a justiça, são notificados para procederem à penhora dos saldos das contas dos seus clientes. As penhoras são efetuadas pelos bancos, nos exatos termos que lhes são transmitidos pelas entidades com competência para ordenar a sua realização. Posso abrir conta em qualquer Loja CTT? Poderá abrir conta em qualquer loja em que exista um balcão do Banco CTT. Atualmente pode contar com uma rede de 212 Lojas Banco CTT. Encontre a Loja mais perto de si, aqui. Quem devo contactar para levantar uma penhora na minha conta? Para saber mais informações sobre a penhora (nomeadamente a origem do crédito e outras circunstâncias a ele respeitantes) deve contactar a entidade que a ordenou. Caso desconheça quem determinou a realização da penhora, poderá solicitar ao Banco CTT o número do correspondente processo executivo e a identificação da entidade que a ordenou. O Banco tem a obrigação de manter indisponível o valor penhorado, não permitindo a sua movimentação por parte dos executados titulares da conta até receber instruções da entidade que ordenou a realização da penhora. Qual o custo de abrir conta no Banco CTT? A Conta Banco CTT tem montante mínimo de abertura de conta de 100€ e comissão de manutenção anual de 20€ (acrescido de Imposto do Selo). Ficam isentas de cobrança desta comissão as contas bancárias com cartão de débito válido associado e clientes com menos de 25 anos. A Conta Júnior é isenta de comissões de gestão e de manutenção com um montante mínimo de abertura de conta de 25€ (acrescido de Imposto do Selo). A Conta Base tem montante mínimo de abertura de conta de 100€ e comissão de manutenção anual de 54€ (acrescido de Imposto do Selo). A Conta Serviços Mínimos Bancários sem montante mínimo de abertura de conta e com comissão de manutenção anual de 4,08€ (acrescido de Imposto do Selo). Enquanto tiver valores penhorados, não posso movimentar a minha conta? A penhora visa apenas a indisponibilização do saldo, em função dos limites legais, necessário à satisfação do crédito exequendo, não impedindo a movimentação da conta relativamente ao saldo excedente. Qual a duração do bloqueio do saldo? O saldo penhorado poderá permanecer bloqueado por tempo indeterminado, até que o banco receba instruções da entidade que ordenou a realização da penhora. O Banco CTT opera no mesmo horário de Loja CTT? O Banco CTT funciona de acordo com o horário de cada uma das lojas CTT onde opera (na sua maioria das 09h – 18h), distinguindo-se do horário praticado pela maioria dos Bancos. A penhora incide sobre o total do saldo da conta? Como é feita a salvaguarda do Salário Mínimo Nacional (SMN)? Independentemente da natureza do processo no âmbito do qual seja ordenada a penhora o banco executa-a de acordo com a instrução que lhe é transmitida, observando os limites legalmente estabelecidos para o efeito, designadamente salvaguardando um montante correspondente ao SMN* (salvo se, no âmbito de processo executivo civil, tenha sido determinada a desnecessidade de salvaguardar tal valor) tomando em consideração todos os créditos efetuados na conta durante o mês civil. (*) ou o equivalente à pensão social do regime não contributivo, caso o crédito executado seja de alimentos Exemplo: Data Movimento Descrição movimento Valor Movimento Valor penhorado (penhora fiscal) Valor acumulado penhorado (penhora fiscal) Saldo disponível Conta (após movimentos) 02/05/2023 Salário 760€ 0€ 0€ 760€ 03/05/2023 Compra -200€ -- 0€ 560€ 10/05/2023 Transferência 100€ 100€ 100€ 560€ 19/05/2023 Prestação Casa -350€ -- 100€ 210€ 22/05/2023 Reembolso IRS 500€ 500€ 600€ 210€ 02/06/2023 Salário 790€ 30€ 630€ 970€ 09/06/2023 Transferência 100€ 20€ 650€ 1050€ O exemplo reflete os saldos da conta após a realização de cada movimento e pressupõe: uma penhora no montante total de 650€; salário mínimo nacional igual a 760€; um único titular de conta e a não existência de outros movimentos a débito ou crédito. Posso tratar de assuntos relacionados com a minha conta do Banco CTT em qualquer Loja da Rede CTT? Pode tratar de assuntos relacionados com a sua conta através do Homebanking, Mobile banking e Lojas Banco CTT. Encontre a Loja mais perto de si, aqui. Que documentos são necessários para abrir conta? Para abrir uma conta no Banco CTT, precisa apenas de apresentar os documentos básicos de identificação. Consulte aqui os documentos necessários. Após o bloqueio do saldo podem continuar a surgir novos bloqueios? Se a penhora tiver sido ordenada no âmbito de um processo de execução fiscal, não sendo o montante penhorado suficiente para satisfazer o crédito exequendo, o banco, durante o período de um ano, sujeito a renovações determinadas pela entidade exequente, poderá penhorar novos créditos, nos termos e com os limites legais. Tenho que aderir aos canais digitais? A adesão aos Canais Digitais é facultativa, embora seja uma funcionalidade muito útil para aceder à sua conta em qualquer lugar e sempre que queira. Os clientes que desejem aderir aos Canais Digitais poderão fazê-lo no momento de abertura de conta ou em qualquer altura, numa Loja Banco CTT. Posso movimentar a minha conta logo após a abertura? De modo a serem garantidas todas as validações regulamentares, a conta ficará ativa quando receber um aviso, por SMS, com informação da ativação da mesma. A partir daí poderá começar a usar imediatamente a sua conta caso tenho solicitado o cartão provisório (opcional). Para utilizar os Canais Digitais do Banco (Homebanking e App) deverá proceder à ativação dos mesmos. Quando recebo os dados para acesso aos canais digitais? Receberá por SMS os códigos necessários para aceder aos canais, após confirmação de abertura de conta. Posso ativar os canais digitais através do telemóvel? O primeiro acesso que corresponde à ativação dos canais digitais deverá ser efetuado sempre no Homebanking. O Banco terá uma aplicação? Poderá aceder e consultar a sua conta através App Banco CTT, disponível na Apple Store (utilizadores IOS), no Google Play e App Gallery da Huawei (utilizadores Android). A adesão é gratuita. Como posso domiciliar o meu ordenado no Banco CTT? Para domiciliar o seu ordenado no Banco CTT apenas precisa de preencher a nossa minuta de domiciliação de ordenado e entregar na sua entidade empregadora. Saiba como mudar para o Banco CTT, aqui. Como posso contactar o Banco CTT? Entre em contacto connosco numa das Lojas Banco CTT ou através da Linha de Apoio 212 697 144 (chamada rede fixa nacional). Quando recebo o cartão de débito para movimentar a conta? No momento de abertura de conta pode optar por receber um cartão de débito provisório e não personalizado, para movimentar no imediato a sua conta na Rede Multibanco em Portugal. Este cartão tem um custo associado (consulte o preçário). Posteriormente irá receber o cartão personalizado (definitivo), na morada indicada. Posso ter acesso à facilidade de descoberto? Para obter acesso à facilidade de descoberto precisa de deter uma Conta Banco CTT com domiciliação de ordenado ou pensão e subscrever as Condições Gerais de Descoberto Bancário. A atribuição do descoberto fica sujeita à aprovação do Banco. Posso começar utilizar o cartão de débito assim que o receber em casa? A primeira utilização do cartão de débito é obrigatoriamente feita através de um ATM com a introdução correta do código pessoal secreto (PIN). O seu cartão ficará ativo.