FAQs

O Banco CTT é obrigado a conceder o crédito?

Não. A decisão final é sempre da instituição bancária, mesmo que cumpras todos os requisitos.

Posso usar este apoio para construção ou obras?

Não. Este regime não se aplica a construção, obras ou leasing imobiliário — apenas à compra de casa.

A garantia dura quanto tempo?

A garantia do Estado vigora por até 10 anos, podendo terminar antes se o crédito for pago.

Posso alterar as condições do crédito (prazo, taxa, etc.)?

Sim, desde que essas alterações não aumentem o risco ou responsabilidade do Estado.

Existem outros benefícios fiscais associados?

Sim:

• Isenção de IMT e Imposto do Selo:

O Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, determina a isenção de IMT e Imposto do Selo e será aplicada na compra da primeira habitação própria e permanente, por jovens até aos 35 anos.

Isenção aplica-se sobre imóveis até aos 316.272 euros. Para imóveis acima desse montante e até 633.453 euros, mantém-se a isenção máxima do escalão anterior, não havendo qualquer isenção para imóveis de valor superior.

Os requisitos para se beneficiar da isenção fiscal são (apurado individualmente):

1. 1. Idade do(s) sujeito(s) passivo(s) menor ou igual a 35 anos na data da escritura (independentemente da sua nacionalidade, desde que com residência fiscal em Portugal);
   2. Compra de imóvel destinado a habitação própria permanente;
   3. Sujeito(s) passivo(s)/ comprador(es) não "seja titular de direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito, sobre prédio urbano habitacional, à data da transmissão ou em qualquer momento nos três anos anteriores" ;
   4. No ano da compra não seja considerado dependente para efeitos de IRS.

Isenções em vigor desde a data de 1 de agosto de 2024.

• Isenção de custos de registo e hipoteca:

O Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de julho, determina a isenção dos emolumentos de registo de aquisição e de hipoteca na aquisição da primeira habitação própria permanente, por jovens até aos 35 anos de idade. Isenção aplicável na compra de casa até aos 316.772 euros.

Isenções em vigor desde a data de 1 de agosto de 2024.

Até quando posso pedir este apoio?

Os contratos devem ser celebrados até 31 de dezembro de 2026.

O que acontece se eu deixar de pagar o crédito?

O banco pode acionar a garantia, e o Estado paga a parte garantida da dívida. Depois, o Estado passa a ter direito de cobrar esse valor ao mutuário.

Qual o valor máximo da garantia do Estado?

A garantia cobre até 15% do valor da transação (valor mais baixo entre preço de compra e avaliação do imóvel).

Que documentos são necessários?

• Cartão do cidadão ou documento equivalente, no caso de cidadãos que não sejam nacionais;
• Certidão de domicílio fiscal, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) – obter através do site da AT em “Serviços”, “Documentos e Certidões”, “Pedir Certidão”, selecionar a opção “Domicilio Fiscal” e “obter”;
• Declaração de rendimentos:

1. 1. Mutuários com declaração IRS: Nota de liquidação do IRS, emitida pela AT a referente ao último período de tributação disponível.
   2. Mutuários sem declaração IRS:

1. 1. Certidão de dispensa de entrega de IRS + declarações da segurança social (SS) ou da entidade previdencial em causa, comprovativas dos rendimentos mensais declarados à SS ou da entidade previdencial em causa dos últimos três meses;
   2. Certidão de dispensa de entrega de IRS + declarações SS, comprovativas do valor mensal das prestações sociais e da respetiva tipologia.

• Certidão predial, emitida pela Conservatória de Registo Predial e Caderneta Predial ou Certidão Predial Negativa, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira – pode ser obtida através do login no site da AT em “Serviços”, “Documentos e Certidões”, “Pedir Certidão”, selecionar a opção “Predial” ou “Predial Negativa” e “obter”;
• Certidão de não dívida, emitida pela Autoridade Tributária Aduaneira (AT) - pode ser obtida através do login no site da AT em “Serviços”, “Documentos e Certidões”, “Pedir Certidão”, selecionar a opção “Dívida e Não Dívida” e “obter”;
• Certidão de não dívida, emitida pela segurança social (SS) ou entidade previdencial em causa - pode ser obtida através do login no site da SS Direta em “Conta-corrente”, “Situação contributiva”, “Obter declaração de situação contributiva”;
• Documento onde conste o valor de aquisição do imóvel – Contrato de Promessa Compra e Venda (CPCV), Ficha de Adesão do processo do Banco CTT (FAP), ou outro documento que ateste o documento de aquisição do imóvel);
• Caderneta Predial Urbana (CPU) do imóvel a adquirir;
• Formulário de pedido de acesso ao Crédito Habitação Jovem (disponibilizado pelo Banco CTT).

Preciso de dar outras garantias ao banco?

Possivelmente. O banco pode exigir garantias adicionais conforme a sua análise de risco

A garantia perde validade?

Sim, por exemplo, se o crédito deixar de ser para habitação própria permanente.

A garantia pode diminuir ao longo do tempo?

Sim. Se fizeres amortizações antecipadas, a garantia reduz-se proporcionalmente.