Conta Serviços Mínimos Bancários

A conta à ordem sem montante mínimo de abertura, que disponibiliza um conjunto de serviços essenciais aos clientes com acesso aos Serviços Mínimos Bancários.

Vantagens
Características
  • Uma conta de Depósitos à Ordem sem comissão de manutenção e sem montante mínimo de abertura, que inclui os seguintes Serviços Mínimos: cartões de débito para todos os titulares da conta, levantamentos de numerário ao balcão, depósitos e ordens de levantamento de numerário, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências a crédito Intrabancárias e transferências a crédito SEPA+.

  • Possibilidade de movimentação da conta nos Caixas Automáticos na União Europeia, nas Lojas Banco CTT e nos canais digitais (Homebanking e App Banco CTT).

Condições de Acesso

  • Clientes particulares não titulares de contas de Depósito à Ordem ou titulares de uma única conta de Depósito à Ordem a converter em conta de Serviços Mínimos Bancários e que tenham subscrito a Declaração de Acesso aos Serviços Mínimos Bancários (Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março, que instituiu o Sistema de Acesso pelas Pessoas Singulares aos Serviços Mínimos Bancários). Esta declaração é facultativa, mas a recusa do seu preenchimento poderá inviabilizar o processo de abertura/ conversão de conta Serviços Mínimos Bancários.

Outras Condições

  • Subscrição de outros produtos e serviços:
    • Se o Cliente vier a subscrever/contratar quaisquer outros produtos ou serviços disponíveis na oferta do Banco não incluídos nos Serviços Mínimos Bancários, essa subscrição ficará sujeita à cobrança autónoma dos respetivos montantes de Comissões e Despesas, de acordo com o estabelecido no Preçário do Banco CTT.
    • Além das situações previstas nas Condições Gerais do Contrato de Abertura de Conta, o Banco CTT pode pôr termo ao contrato, decorrido um ano após abertura da conta ou conversão da mesma em Conta Serviços Mínimos Bancários, o seu saldo médio anual, durante os últimos 6 meses seja inferior a 5% do salário mínimo nacional e não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias durante esse período de tempo.
    • Caso o Titular venha a solicitar a substituição de cartão de débito antes de decorridos 18 meses sobre a data da respetiva emissão, serão devidos os montantes habitualmente cobrados pelo Banco por tal emissão, a menos que a validade do cartão seja inferior a este prazo ou se a causa da substituição for imputável ao Banco CTT.
    • Em caso de resolução do contrato de depósito por falta de verificação de alguma das Condições de Acesso, o Banco CTT poderá exigir do Cliente, se a ele houver lugar, o pagamento de comissões e despesas habitualmente associadas à prestação dos serviços entretanto disponibilizados.
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